DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas e em consonância com a Lei Orgânica do Município em especial a Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação para conduzir os atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º - Fica nomeado o servidor efetivo ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ – CPF nº 046.075.XXX-XX, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Carrasco Bonito/TO, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Artigo 4 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

Gabinete da Câmara Municipal de Carrasco Bonito/TO, aos 08 de janeiro de 2025.

Vereador JOHNNATAN RODRIGUES GUIMARÃES

Presidente da Câmara Biênio 2025/2026